A lei Maria da Penha 11340/06 se aplica aos transexuais?
▬ Caso concreto: Nome masculino e não realizou cirurgia de mudança de sexo (se identifica como mulher desde criança).
▬ Decisão acolhida. (Poucas decisões ainda nesse sentido)
▬ Não há previsão na lei Maria da Penha a proteção ao transexual.
→ art. 2º - Todas as mulheres tem os seus direitos assegurados independentemente da condição sexual, opção religiosa...
→ art. 4º - O interprete deve levar em consideração os fins sociais a que ela se destina.
Homosexual: Homem que se atrai por outro homem. Não sente repulsa de seu órgão genital.
Travesti: Homem que se veste de mulher. Não sente repulsa de seu órgão sexual.
Transexual: Homem/Mulher que desde criança não se identifica com o seu órgão sexual. "Como se a pessoa tivesse nascido no corpo errado".
▬ Existem 4 correntes:
1- Defende que não cabe a aplicação pra Transexuais
- Professor Renato Brasileiro.
2- Se aplica a todas as pessoas que se identificam com o gênero feminino. (independe de cirurgia)
- Professora Maria Berenice Dias
3- Aplica-se a Lei Maria da Penha desde que seja reconhecido juridicamente como mulher.
4- Transexual só faria jus a aplicação da lei, caso tenha realizado a cirurgia de mudança de sexo.
▬ Argumentos em defesa da aplicação da lei Maria da Penha para Transexuais. Princípio da dignidade da pessoa humana, direito à felicidade, proibição de proteção deficiente. Princípio de Yogiakarta nº5.
▬ STJ e STF ainda não analisaram a matéria sobre a aplicação da lei 11340/06 aos transexuais.
STJ: Decidiu que transexual que quiser alterar o registro civil não precisa se submeter a cirurgia.
-Motivos: Dinheiro para cirurgia e perigos da cirurgia para a saúde.
STF: Por maioria de votos (julgamento ainda não finalizado)
Não precisa de cirurgia para mudar o registro civil.
Não se deve condicionar um direito fundamental a uma mutilação.
▬ Jurisprudência no âmbito Estadual.
TJSP e TJMT: Transexual faz jus a lei 11340/06 e não precisa de cirurgia.
Comentários
Postar um comentário