COMENTÁRIOS DAS QUESTÕES DE PENAL E PROCESSO PENAL (DA 58 À 69):
disponível em: http://www.marcioalberto.com.br/wp-content/uploads/2010/02/Gabarito-comentado-do-XXIII-Exame-Unificado-da-OAB.pdf
58. Pedro, jovem rebelde, sai à procura de Henrique, 24 anos, seu inimigo, com a
intenção de matá-lo, vindo a encontrá-lo conversando com uma senhora de 68 anos
de idade. Pedro saca sua arma, regularizada e cujo porte era autorizado, e dispara
em direção ao rival. Ao mesmo tempo, a senhora dava um abraço de despedida em
Henrique e acaba sendo atingida pelo disparo. Henrique, que não sofreu qualquer
lesão, tenta salvar a senhora, mas ela falece. Diante da situação narrada, em consulta
técnica solicitada pela família, deverá ser esclarecido pelo advogado que a conduta
de Pedro, de acordo com o Código Penal, configura
A) crime de homicídio doloso consumado, apenas, com causa de aumento em razão da
idade da vítima.
B) crime de homicídio doloso consumado, apenas, sem causa de aumento em razão
da idade da vítima.
C) crimes de homicídio culposo consumado e de tentativa de homicídio doloso em relação
a Henrique.
D) crime de homicídio culposo consumado, sem causa de aumento pela idade da vítima.
COMENTÁRIO – A resposta é a letra B. Pedro queria matar Henrique e, por erro na
execução (artigo 73 do Código Penal), acabou matando a senhora que abraçava este.
Destarte, ele deve responder como se tivesse matado quem queria (Henrique), não
incidindo a causa de aumento relacionada à idade da vítima (já que Henrique tem 24
anos). Leia o artigo 73 do CP: “Art. 73 - Quando, por acidente ou erro no uso dos
meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender,
atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela,
atendendo-se ao disposto no § 3º do art. 20 deste Código. No caso de ser também
atingida a pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a regra do art. 70 deste
Código”.
59. Roberta, enquanto conversava com Robson, afirmou categoricamente que
presenciou quando Caio explorava jogo do bicho, no dia 03/03/2017. No dia seguinte,
Roberta contou para João que Caio era um “furtador”. Caio toma conhecimento
dos fatos, procura você na condição de advogado(a) e nega tudo o que foi dito por
Roberta, ressaltando que ela só queria atingir sua honra. Nesse caso, deverá ser
proposta queixa-crime, imputando a Roberta a prática de
A) 1 crime de difamação e 1 crime de calúnia.
B) 1 crime de difamação e 1 crime de injúria.
C) 2 crimes de calúnia.
D) 1 crime de calúnia e 1 crime de injúria.
COMENTÁRIO – A resposta é a letra B. Roberta cometeu um crime de difamação
(imputou a Caio fato descrito como contravenção – veja que a calúnia no ocorre quando
o fato é falso e definido como crime) e um crime de injúria (ao ter xingado Caio de
“furtador”). Vale a pena conferir tabela que fiz sobre os crimes contra a honra:
Crime Ofende a honra:
60. Rafael e Francisca combinam praticar um crime de furto em uma residência
onde ela exercia a função de passadeira. Decidem, então, subtrair bens do imóvel em
data sobre a qual Francisca tinha conhecimento de que os proprietários estariam
viajando, pois assim ela tinha certeza de que os patrões, de quem gostava, não
sofreriam qualquer ameaça ou violência. No dia do crime, enquanto Francisca
aguarda do lado de fora, Rafael entra no imóvel para subtrair bens. Ela, porém,
percebe que o carro dos patrões está na garagem e tenta avisar o fato ao comparsa
para que este saísse rápido da casa. Todavia, Rafael, ao perceber que a casa estava
ocupada, decide empregar violência contra os proprietários para continuar
subtraindo mais bens. Descobertos os fatos, Francisca e Rafael são denunciados pela
prática do crime de roubo majorado. Considerando as informações narradas, o(a)
advogado(a) de Francisca deverá buscar
A) sua absolvição, tendo em vista que não desejava participar do crime efetivamente
praticado.
B) o reconhecimento da participação de menor importância, com aplicação de causa de
redução de pena.
C) o reconhecimento de que o agente quis participar de crime menos grave,
aplicando-se a pena do furto qualificado.
D) o reconhecimento de que o agente quis participar de crime menos grave, aplicando-se
causa de diminuição de pena sobre a pena do crime de roubo majorado.
COMENTÁRIO – A resposta é a letra C. A questão abordou a chamada cooperação (ou
participação) dolosamente distinta, do artigo 29, § 2º, do Código Penal, vez que Francisca
queria praticar crime de furto qualificado (pelo concurso de pessoas) e Rafael findou
praticando roubo majorado (já que empregou violência contra as vítimas). Leia o
dispositivo que fundamenta a resposta: “Se algum dos concorrentes quis participar de
crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até
metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave”.
61. Caio, Mário e João são denunciados pela prática de um mesmo crime de estupro
(Art. 213 do CP). Caio possuía uma condenação anterior definitiva pela prática de
crime de deserção, delito militar próprio, ao cumprimento de pena privativa de
liberdade. Já Mário possuía uma condenação anterior, com trânsito em julgado,
pela prática de crime comum, com aplicação exclusiva de pena de multa. Por fim,
João possuía condenação definitiva pela prática de contravenção penal à pena
privativa de liberdade. No momento da sentença, o juiz reconhece agravante da
reincidência em relação aos três denunciados. Considerando apenas as informações
narradas, de acordo com o Código Penal, o advogado dos réus
A) não poderá buscar o afastamento da agravante, já que todos são reincidentes.
B) poderá buscar o afastamento da agravante em relação a Mário, já que somente Caio e
João são reincidentes.
C) poderá buscar o afastamento da agravante em relação a João, já que somente Caio e
Mário são reincidentes.
D) poderá buscar o afastamento da agravante em relação a Caio e João, já que
somente Mário é reincidente.
COMENTÁRIO: A letra certa é a D. Na verdade, apesar de Caio, Mário e João terem
sido condenados por sentença definitiva e terem praticado nova infração penal, apenas
Mário é reincidente. Isso porque não há reincidência quando o crime anterior é
propriamente militar e o crime posterior é comum – artigo 64, II, do CP (caso de Caio –
o que faz dele primário no julgamento do crime de estupro); também não há reincidência
quando a infração anterior é contravenção e a posterior é crime (houve omissão legislativa
– não está previsto nem no artigo 63 do CP, nem no artigo 7º da Lei de Contravenções
Penais). Destarte, o único reincidente é Mário.
62. Catarina leva seu veículo para uma determinada entidade autárquica com o
objetivo de realizar a fiscalização anual. Carlos, funcionário público que exerce suas
funções no local, apesar de não encontrar irregularidades no veículo, verificando a
inexperiência de Catarina, que tem apenas 19 anos de idade, exige R$ 5.000,00 para
“liberar” o automóvel sem pendências. Catarina, de imediato, recusa-se a entregar
o valor devido e informa o ocorrido ao superior hierárquico de Carlos, que aciona a
polícia. Realizada a prisão em flagrante de Carlos, a família é comunicada sobre o
fato e procura um advogado para que ele preste esclarecimentos sobre a
responsabilidade penal de Carlos. Diante da situação narrada, o advogado da
família de Carlos deverá esclarecer que a conduta praticada por Carlos configura,
em tese, crime de
A) corrupção passiva consumada.
B) concussão consumada.
C) corrupção passiva tentada.
D) concussão tentada.
COMENTÁRIO: A resposta certa é a letra B. Restou praticado o crime tipificado no
artigo 316 do Código Penal, qual seja, concussão (como se trata de crime formal, que se
consuma com a exigência da vantagem indevida, temos delito consumado). Leia o artigo
316 do CP: “ Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda
que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida”.
63. Pedro, quando limpava sua arma de fogo, devidamente registrada em seu nome,
que mantinha no interior da residência sem adotar os cuidados necessários, inclusive
o de desmuniciá-la, acaba, acidentalmente, por dispará-la, vindo a atingir seu
vizinho Júlio e a esposa deste, Maria. Júlio faleceu em razão da lesão causada pelo
projétil e Maria sofreu lesão corporal e debilidade permanente de membro.
Preocupado com sua situação jurídica, Pedro o procura para, na condição de
advogado, orientá-lo acerca das consequências do seu comportamento. Na
oportunidade, considerando a situação narrada, você deverá esclarecer, sob o ponto
de vista técnico, que ele poderá vir a ser responsabilizado pelos crimes de
A) homicídio culposo, lesão corporal culposa e disparo de de arma de fogo, em concurso
formal.
B) homicídio culposo e lesão corporal grave, em concurso formal.
C) homicídio culposo e lesão corporal culposa, em concurso material.
D) homicídio culposo e lesão corporal culposa, em concurso formal.
COMENTÁRIO – A resposta é a letra D. Pedro não adotou os cuidados necessários na
limpeza da sua arma de fogo (negligência). Com uma só conduta, ele acabou provocando
dois resultados (a morte de Júlio e lesão em Maria, esposa deste). Temos, destarte,
concurso formal de crimes (artigo 70 do Código Penal) – no caso da questão, homicídio
culposo e lesão corporal culposa (a classificação de lesões em leve, grave e gravíssima só
ocorre quando a lesão é dolosa). Leia o artigo 70 do CP: “ Art. 70 - Quando o agente,
mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não,
aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas
aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se,
entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes
resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior”.
64. Silva foi vítima de um crime de ameaça por meio de uma ligação telefônica
realizada em 02 de janeiro de 2016. Buscando identificar o autor, já que nenhum
membro de sua família tinha tal informação, requereu, de imediato, junto à
companhia telefônica, o número de origem da ligação, vindo a descobrir, no dia 03
de julho de 2016, que a linha utilizada era de propriedade do ex-namorado de sua
filha, Carlos, razão pela qual foi até a residência deste, onde houve a confissão da
prática do crime. Quando ia ao Ministério Público, na companhia de Marta, sua
esposa, para oferecer representação, Silva sofreu um infarto e veio a falecer. Marta,
no dia seguinte, afirmou oralmente, perante o Promotor de Justiça, que tinha
interesse em representar em face do autor do fato, assim como seu falecido marido.
Diante do apelo de sua filha, Marta retorna ao Ministério Público no dia 06 de julho
de 2016 e diz que não mais tem interesse na representação. Ainda assim,
considerando que a ação penal é pública condicionada, o Promotor de Justiça
ofereceu denúncia, no dia 07 de julho de 2016, em face de Carlos, pela prática do
crime de ameaça. Considerando a situação narrada, o(a) advogado(a) de Carlos, em
resposta à acusação, deverá alegar que
A) ocorreu decadência, pois se passaram mais de 6 meses desde a data dos fatos.
B) a representação não foi válida, pois não foi realizada pelo ofendido.
C) ocorreu retratação válida do direito de representação.
D) a representação não foi válida, pois foi realizada oralmente.
COMENTÁRIO: a resposta correta é a LETRA C. EM primeiro lugar, é preciso que se
diga que a mulher de Silva podia sim ofertar representação, na forma do artigo 24, § 1o,
do CPP: Ҥ 1o No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por
decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente,
descendente ou irmão” .O artigo do Código de Processo Penal afirma que a
representação é retratável até o oferecimento da denúncia. Como a retratação ocorreu
antes do oferecimento da peça exordial acusatória, tem-se por válida a retratação. Leia o
artigo 25 do CPP: “Art. 25. A representação será irretratável, depois de oferecida a
denúncia”.
65. Mateus foi denunciado pela prática de um crime de homicídio qualificado, sendo
narrado na denúncia que a motivação do crime seria guerra entre facções do tráfico.
Cinco dias antes do julgamento em plenário, o Ministério Público junta ao processo
a Folha de Antecedentes Criminais (FAC) do acusado, conforme requerido quando
da manifestação em diligências, em que, de fato, constavam anotações referentes a
processos pela prática do crime da Lei de Drogas. Apenas três dias úteis antes do
julgamento, a defesa de Mateus vem a tomar conhecimento da juntada da FAC. No
dia do julgamento, após a manifestação oral da defesa em plenário, indagado pelo
juiz presidente sobre o interesse em se manifestar em réplica, o promotor de justiça
afirma negativamente, reiterando aos jurados que as provas estão muito claras e
que o réu deve ser condenado, não havendo necessidade de maiores explanações.
Posteriormente, o juiz presidente nega à defesa o direito de tréplica. Mateus é
condenado. Diante da situação narrada, o(a) advogado(a) de Mateus, em sede de
apelação, deverá buscar
A) a nulidade do julgamento, pois foi juntada documentação sem a antecedência
necessária exigida pela lei.
B) o afastamento da qualificadora pelo Tribunal, pois foi juntada documentação que
influenciou seu reconhecimento sem a antecedência necessária exigida pela lei.
C) a nulidade do julgamento, pois o direito de tréplica da defesa independe da réplica do
Ministério Público.
D) a nulidade do julgamento, pois houve réplica por parte do Ministério Público, de
modo que deveria ser deferido à defesa o direito de tréplica.
COMENTÁRIO: A resposta correta é a letra D. O fato do Ministério Público ter se
limitado a dizer que as provas estão claras e ter reiterado pedido de condenação já deve
ser considerado réplica. Destarte, a defesa deveria ter direito à tréplica (como o juiz
negou, houve nulidade).
66. Vitor, corretor de imóveis, está sendo investigado em inquérito policial.
Considerando que o delegado vem atuando com abuso e colocando em risco a
liberdade de Vitor, o advogado do investigado apresenta habeas corpus perante o
órgão competente. Quando da análise do habeas corpus, a autoridade competente
entende por denegar a ordem. Considerando as informações narradas, o advogado
de Vitor poderá recorrer da decisão que denegou a ordem por meio de
A) recurso em sentido estrito, tendo em vista que o Tribunal de Justiça foi o órgão
competente para análise do habeas corpus apresentado em razão da conduta do delegado.
B) recurso em sentido estrito, tendo em vista que o juiz de primeiro grau era
competente para a análise do habeas corpus apresentado em razão da conduta do
delegado.
C) recurso ordinário constitucional, tendo em vista que o Tribunal de Justiça foi o órgão
competente para análise do habeas corpus apresentado em razão da conduta do delegado.
D) recurso ordinário constitucional, tendo em vista que o juiz de primeiro grau era
competente para a análise do habeas corpus apresentado em razão da conduta do
delegado.
COMENTÁRIO: A resposta certa é letra B. O habeas corpus manejado contra ato de
Delegado de Polícia deve ser julgado pelo juiz de primeiro grau. Essa decisão é enfrentada
pelo manejo de recurso em sentido estrito, na forma do artigo 581, X, do CPP.
67. No dia 31 de dezembro de 2015, Leandro encontra, em uma boate, Luciana, com
quem mantivera uma relação íntima de afeto, na companhia de duas amigas, Carla
e Regina. Já alterado em razão da ingestão de bebida alcoólica, Leandro, com ciúmes
de Luciana, inicia com esta uma discussão e desfere socos em sua face. Carla e
Regina vêm em defesa da amiga, mas, descontrolado, Leandro também agride as
amigas, causando lesões corporais leves nas três. Diante da confusão, Leandro e
Luciana são encaminhados a uma delegacia, enquanto as demais vítimas decidem ir
para suas casas. Após exame de corpo de delito confirmando as lesões leves, Luciana
é ouvida e afirma expressamente que não tem interesse em ver Leandro
responsabilizado criminalmente. Em relação às demais lesadas, não tiveram
interesse em ser ouvidas em momento algum das investigações, mas as testemunhas
confirmaram as agressões. Diante disso, o Ministério Público, em 05 de julho de
2016, oferece denúncia em face de Leandro, imputando-lhe a prática de três crimes
de lesão corporal leve. Considerando apenas as informações narradas, o(a)
advogado(a) de Leandro
A) não poderá buscar a rejeição da denúncia em relação a nenhum dos três crimes.
B) poderá buscar a rejeição da denúncia em relação ao crime praticado contra Luciana,
mas não quanto aos delitos praticados contra Carla e Regina.
C) poderá buscar a rejeição da denúncia em relação aos três crimes.
D) não poderá buscar a rejeição da denúncia em relação ao crime praticado contra
Luciana, mas poderá pleitear a imediata rejeição quanto aos delitos praticados
contra Carla e Regina.
COMENTÁRIOS: A resposta certa é a letra D. A resposta se justifica em face da
Súmula 542 do STJ – “A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de
violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada”. Perceba que Luciana
teve relação íntima de afeto com o autor do fato (o que faz com que o crime praticado por
Leandro, em relação a ela seja considerado prática de lesões corporais em situação de
violência doméstica, artigo 129, § 9o, do Código Penal – “§ 9o Se a lesão for praticada
contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem
conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações
domésticas, de coabitação ou de hospitalidade”. Em relação às demais vítimas, o crime
é de ação penal pública condicionada a representação – como não houve representação
delas, faltou condição de procedibilidade para oferta da denúncia (leia o artigo 88 da Lei
9.099/95 – “Art. 88. Além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial,
dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais
leves e lesões culposas”).
68. Douglas responde a ação penal, na condição de preso cautelar, pela prática do
crime de furto qualificado, sendo ele triplamente reincidente específico. No curso do
processo, foi constatado por peritos que Douglas seria semi-imputável e que haveria
risco de reiteração. O magistrado em atuação, de ofício, revoga a prisão preventiva
de Douglas, entendendo que não persistem os motivos que justificaram essa medida
mais grave, aplicando, porém, a medida cautelar de internação provisória, com base
no Art. 319 do Código de Processo Penal. Diante da situação narrada, o advogado
de Douglas poderá requerer o afastamento da cautelar aplicada, em razão
A) da não previsão legal da cautelar de internação provisória, sendo certo que tais medidas
estão sujeitas ao princípio da taxatividade.
B) de somente ser cabível a cautelar quando os peritos concluírem pela inimputabilidade,
mas não pela semi-imputabilidade.
C) de o crime imputado não ter sido praticado com violência ou grave ameaça à
pessoa.
D) de não ser cabível, na hipótese, a aplicação de medida cautelar de ofício, sem
requerimento pretérito do Ministério Público.
COMENTÁRIO: A resposta certa é a letra C. A questão demanda a leitura do artigo
319, VII, do CPP: “VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes
praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser
inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de
reiteração”.
69. Paulo foi preso em flagrante pela prática do crime de corrupção, sendo
encaminhado para a Delegacia. Ao tomar conhecimento dos fatos, a mãe de Paulo
entra, de imediato, em contato com o advogado, solicitando esclarecimentos e
pedindo auxílio para seu filho. De acordo com a situação apresentada, com base na
jurisprudência dos Tribunais Superiores, deverá o advogado esclarecer que
A) diante do caráter inquisivo do inquérito policial, Paulo não poderá ser assistido pelo
advogado na delegacia.
B) a presença da defesa técnica, quando da lavratura do auto de prisão em flagrante, é
sempre imprescindível, de modo que, caso não esteja presente, todo o procedimento será
considerado nulo.
C) decretado o sigilo do procedimento, o advogado não poderá ter acesso aos elementos
informativos nele constantes, ainda que já documentados no procedimento.
D) a Paulo deve ser garantida, na delegacia, a possibilidade de assistência de
advogado, de modo que existe uma faculdade na contratação de seus serviços para
acompanhamento do procedimento em sede policial.
COMENTÁRIO: A resposta correta é a letra D. O inquérito policial é procedimento
inquisitivo (investigativo), nele não vigorando o princípio do contraditório (não há partes,
nem acusação). Por isso, a presença do advogado no curso do inquérito policial é
facultativa (ele participa se o investigado desejar sua assistência).
disponível em: http://www.marcioalberto.com.br/wp-content/uploads/2010/02/Gabarito-comentado-do-XXIII-Exame-Unificado-da-OAB.pdf
58. Pedro, jovem rebelde, sai à procura de Henrique, 24 anos, seu inimigo, com a
intenção de matá-lo, vindo a encontrá-lo conversando com uma senhora de 68 anos
de idade. Pedro saca sua arma, regularizada e cujo porte era autorizado, e dispara
em direção ao rival. Ao mesmo tempo, a senhora dava um abraço de despedida em
Henrique e acaba sendo atingida pelo disparo. Henrique, que não sofreu qualquer
lesão, tenta salvar a senhora, mas ela falece. Diante da situação narrada, em consulta
técnica solicitada pela família, deverá ser esclarecido pelo advogado que a conduta
de Pedro, de acordo com o Código Penal, configura
A) crime de homicídio doloso consumado, apenas, com causa de aumento em razão da
idade da vítima.
B) crime de homicídio doloso consumado, apenas, sem causa de aumento em razão
da idade da vítima.
C) crimes de homicídio culposo consumado e de tentativa de homicídio doloso em relação
a Henrique.
D) crime de homicídio culposo consumado, sem causa de aumento pela idade da vítima.
COMENTÁRIO – A resposta é a letra B. Pedro queria matar Henrique e, por erro na
execução (artigo 73 do Código Penal), acabou matando a senhora que abraçava este.
Destarte, ele deve responder como se tivesse matado quem queria (Henrique), não
incidindo a causa de aumento relacionada à idade da vítima (já que Henrique tem 24
anos). Leia o artigo 73 do CP: “Art. 73 - Quando, por acidente ou erro no uso dos
meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender,
atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela,
atendendo-se ao disposto no § 3º do art. 20 deste Código. No caso de ser também
atingida a pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a regra do art. 70 deste
Código”.
59. Roberta, enquanto conversava com Robson, afirmou categoricamente que
presenciou quando Caio explorava jogo do bicho, no dia 03/03/2017. No dia seguinte,
Roberta contou para João que Caio era um “furtador”. Caio toma conhecimento
dos fatos, procura você na condição de advogado(a) e nega tudo o que foi dito por
Roberta, ressaltando que ela só queria atingir sua honra. Nesse caso, deverá ser
proposta queixa-crime, imputando a Roberta a prática de
A) 1 crime de difamação e 1 crime de calúnia.
B) 1 crime de difamação e 1 crime de injúria.
C) 2 crimes de calúnia.
D) 1 crime de calúnia e 1 crime de injúria.
COMENTÁRIO – A resposta é a letra B. Roberta cometeu um crime de difamação
(imputou a Caio fato descrito como contravenção – veja que a calúnia no ocorre quando
o fato é falso e definido como crime) e um crime de injúria (ao ter xingado Caio de
“furtador”). Vale a pena conferir tabela que fiz sobre os crimes contra a honra:
Crime Ofende a honra:
60. Rafael e Francisca combinam praticar um crime de furto em uma residência
onde ela exercia a função de passadeira. Decidem, então, subtrair bens do imóvel em
data sobre a qual Francisca tinha conhecimento de que os proprietários estariam
viajando, pois assim ela tinha certeza de que os patrões, de quem gostava, não
sofreriam qualquer ameaça ou violência. No dia do crime, enquanto Francisca
aguarda do lado de fora, Rafael entra no imóvel para subtrair bens. Ela, porém,
percebe que o carro dos patrões está na garagem e tenta avisar o fato ao comparsa
para que este saísse rápido da casa. Todavia, Rafael, ao perceber que a casa estava
ocupada, decide empregar violência contra os proprietários para continuar
subtraindo mais bens. Descobertos os fatos, Francisca e Rafael são denunciados pela
prática do crime de roubo majorado. Considerando as informações narradas, o(a)
advogado(a) de Francisca deverá buscar
A) sua absolvição, tendo em vista que não desejava participar do crime efetivamente
praticado.
B) o reconhecimento da participação de menor importância, com aplicação de causa de
redução de pena.
C) o reconhecimento de que o agente quis participar de crime menos grave,
aplicando-se a pena do furto qualificado.
D) o reconhecimento de que o agente quis participar de crime menos grave, aplicando-se
causa de diminuição de pena sobre a pena do crime de roubo majorado.
COMENTÁRIO – A resposta é a letra C. A questão abordou a chamada cooperação (ou
participação) dolosamente distinta, do artigo 29, § 2º, do Código Penal, vez que Francisca
queria praticar crime de furto qualificado (pelo concurso de pessoas) e Rafael findou
praticando roubo majorado (já que empregou violência contra as vítimas). Leia o
dispositivo que fundamenta a resposta: “Se algum dos concorrentes quis participar de
crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até
metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave”.
61. Caio, Mário e João são denunciados pela prática de um mesmo crime de estupro
(Art. 213 do CP). Caio possuía uma condenação anterior definitiva pela prática de
crime de deserção, delito militar próprio, ao cumprimento de pena privativa de
liberdade. Já Mário possuía uma condenação anterior, com trânsito em julgado,
pela prática de crime comum, com aplicação exclusiva de pena de multa. Por fim,
João possuía condenação definitiva pela prática de contravenção penal à pena
privativa de liberdade. No momento da sentença, o juiz reconhece agravante da
reincidência em relação aos três denunciados. Considerando apenas as informações
narradas, de acordo com o Código Penal, o advogado dos réus
A) não poderá buscar o afastamento da agravante, já que todos são reincidentes.
B) poderá buscar o afastamento da agravante em relação a Mário, já que somente Caio e
João são reincidentes.
C) poderá buscar o afastamento da agravante em relação a João, já que somente Caio e
Mário são reincidentes.
D) poderá buscar o afastamento da agravante em relação a Caio e João, já que
somente Mário é reincidente.
COMENTÁRIO: A letra certa é a D. Na verdade, apesar de Caio, Mário e João terem
sido condenados por sentença definitiva e terem praticado nova infração penal, apenas
Mário é reincidente. Isso porque não há reincidência quando o crime anterior é
propriamente militar e o crime posterior é comum – artigo 64, II, do CP (caso de Caio –
o que faz dele primário no julgamento do crime de estupro); também não há reincidência
quando a infração anterior é contravenção e a posterior é crime (houve omissão legislativa
– não está previsto nem no artigo 63 do CP, nem no artigo 7º da Lei de Contravenções
Penais). Destarte, o único reincidente é Mário.
62. Catarina leva seu veículo para uma determinada entidade autárquica com o
objetivo de realizar a fiscalização anual. Carlos, funcionário público que exerce suas
funções no local, apesar de não encontrar irregularidades no veículo, verificando a
inexperiência de Catarina, que tem apenas 19 anos de idade, exige R$ 5.000,00 para
“liberar” o automóvel sem pendências. Catarina, de imediato, recusa-se a entregar
o valor devido e informa o ocorrido ao superior hierárquico de Carlos, que aciona a
polícia. Realizada a prisão em flagrante de Carlos, a família é comunicada sobre o
fato e procura um advogado para que ele preste esclarecimentos sobre a
responsabilidade penal de Carlos. Diante da situação narrada, o advogado da
família de Carlos deverá esclarecer que a conduta praticada por Carlos configura,
em tese, crime de
A) corrupção passiva consumada.
B) concussão consumada.
C) corrupção passiva tentada.
D) concussão tentada.
COMENTÁRIO: A resposta certa é a letra B. Restou praticado o crime tipificado no
artigo 316 do Código Penal, qual seja, concussão (como se trata de crime formal, que se
consuma com a exigência da vantagem indevida, temos delito consumado). Leia o artigo
316 do CP: “ Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda
que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida”.
63. Pedro, quando limpava sua arma de fogo, devidamente registrada em seu nome,
que mantinha no interior da residência sem adotar os cuidados necessários, inclusive
o de desmuniciá-la, acaba, acidentalmente, por dispará-la, vindo a atingir seu
vizinho Júlio e a esposa deste, Maria. Júlio faleceu em razão da lesão causada pelo
projétil e Maria sofreu lesão corporal e debilidade permanente de membro.
Preocupado com sua situação jurídica, Pedro o procura para, na condição de
advogado, orientá-lo acerca das consequências do seu comportamento. Na
oportunidade, considerando a situação narrada, você deverá esclarecer, sob o ponto
de vista técnico, que ele poderá vir a ser responsabilizado pelos crimes de
A) homicídio culposo, lesão corporal culposa e disparo de de arma de fogo, em concurso
formal.
B) homicídio culposo e lesão corporal grave, em concurso formal.
C) homicídio culposo e lesão corporal culposa, em concurso material.
D) homicídio culposo e lesão corporal culposa, em concurso formal.
COMENTÁRIO – A resposta é a letra D. Pedro não adotou os cuidados necessários na
limpeza da sua arma de fogo (negligência). Com uma só conduta, ele acabou provocando
dois resultados (a morte de Júlio e lesão em Maria, esposa deste). Temos, destarte,
concurso formal de crimes (artigo 70 do Código Penal) – no caso da questão, homicídio
culposo e lesão corporal culposa (a classificação de lesões em leve, grave e gravíssima só
ocorre quando a lesão é dolosa). Leia o artigo 70 do CP: “ Art. 70 - Quando o agente,
mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não,
aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas
aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se,
entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes
resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior”.
64. Silva foi vítima de um crime de ameaça por meio de uma ligação telefônica
realizada em 02 de janeiro de 2016. Buscando identificar o autor, já que nenhum
membro de sua família tinha tal informação, requereu, de imediato, junto à
companhia telefônica, o número de origem da ligação, vindo a descobrir, no dia 03
de julho de 2016, que a linha utilizada era de propriedade do ex-namorado de sua
filha, Carlos, razão pela qual foi até a residência deste, onde houve a confissão da
prática do crime. Quando ia ao Ministério Público, na companhia de Marta, sua
esposa, para oferecer representação, Silva sofreu um infarto e veio a falecer. Marta,
no dia seguinte, afirmou oralmente, perante o Promotor de Justiça, que tinha
interesse em representar em face do autor do fato, assim como seu falecido marido.
Diante do apelo de sua filha, Marta retorna ao Ministério Público no dia 06 de julho
de 2016 e diz que não mais tem interesse na representação. Ainda assim,
considerando que a ação penal é pública condicionada, o Promotor de Justiça
ofereceu denúncia, no dia 07 de julho de 2016, em face de Carlos, pela prática do
crime de ameaça. Considerando a situação narrada, o(a) advogado(a) de Carlos, em
resposta à acusação, deverá alegar que
A) ocorreu decadência, pois se passaram mais de 6 meses desde a data dos fatos.
B) a representação não foi válida, pois não foi realizada pelo ofendido.
C) ocorreu retratação válida do direito de representação.
D) a representação não foi válida, pois foi realizada oralmente.
COMENTÁRIO: a resposta correta é a LETRA C. EM primeiro lugar, é preciso que se
diga que a mulher de Silva podia sim ofertar representação, na forma do artigo 24, § 1o,
do CPP: Ҥ 1o No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por
decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente,
descendente ou irmão” .O artigo do Código de Processo Penal afirma que a
representação é retratável até o oferecimento da denúncia. Como a retratação ocorreu
antes do oferecimento da peça exordial acusatória, tem-se por válida a retratação. Leia o
artigo 25 do CPP: “Art. 25. A representação será irretratável, depois de oferecida a
denúncia”.
65. Mateus foi denunciado pela prática de um crime de homicídio qualificado, sendo
narrado na denúncia que a motivação do crime seria guerra entre facções do tráfico.
Cinco dias antes do julgamento em plenário, o Ministério Público junta ao processo
a Folha de Antecedentes Criminais (FAC) do acusado, conforme requerido quando
da manifestação em diligências, em que, de fato, constavam anotações referentes a
processos pela prática do crime da Lei de Drogas. Apenas três dias úteis antes do
julgamento, a defesa de Mateus vem a tomar conhecimento da juntada da FAC. No
dia do julgamento, após a manifestação oral da defesa em plenário, indagado pelo
juiz presidente sobre o interesse em se manifestar em réplica, o promotor de justiça
afirma negativamente, reiterando aos jurados que as provas estão muito claras e
que o réu deve ser condenado, não havendo necessidade de maiores explanações.
Posteriormente, o juiz presidente nega à defesa o direito de tréplica. Mateus é
condenado. Diante da situação narrada, o(a) advogado(a) de Mateus, em sede de
apelação, deverá buscar
A) a nulidade do julgamento, pois foi juntada documentação sem a antecedência
necessária exigida pela lei.
B) o afastamento da qualificadora pelo Tribunal, pois foi juntada documentação que
influenciou seu reconhecimento sem a antecedência necessária exigida pela lei.
C) a nulidade do julgamento, pois o direito de tréplica da defesa independe da réplica do
Ministério Público.
D) a nulidade do julgamento, pois houve réplica por parte do Ministério Público, de
modo que deveria ser deferido à defesa o direito de tréplica.
COMENTÁRIO: A resposta correta é a letra D. O fato do Ministério Público ter se
limitado a dizer que as provas estão claras e ter reiterado pedido de condenação já deve
ser considerado réplica. Destarte, a defesa deveria ter direito à tréplica (como o juiz
negou, houve nulidade).
66. Vitor, corretor de imóveis, está sendo investigado em inquérito policial.
Considerando que o delegado vem atuando com abuso e colocando em risco a
liberdade de Vitor, o advogado do investigado apresenta habeas corpus perante o
órgão competente. Quando da análise do habeas corpus, a autoridade competente
entende por denegar a ordem. Considerando as informações narradas, o advogado
de Vitor poderá recorrer da decisão que denegou a ordem por meio de
A) recurso em sentido estrito, tendo em vista que o Tribunal de Justiça foi o órgão
competente para análise do habeas corpus apresentado em razão da conduta do delegado.
B) recurso em sentido estrito, tendo em vista que o juiz de primeiro grau era
competente para a análise do habeas corpus apresentado em razão da conduta do
delegado.
C) recurso ordinário constitucional, tendo em vista que o Tribunal de Justiça foi o órgão
competente para análise do habeas corpus apresentado em razão da conduta do delegado.
D) recurso ordinário constitucional, tendo em vista que o juiz de primeiro grau era
competente para a análise do habeas corpus apresentado em razão da conduta do
delegado.
COMENTÁRIO: A resposta certa é letra B. O habeas corpus manejado contra ato de
Delegado de Polícia deve ser julgado pelo juiz de primeiro grau. Essa decisão é enfrentada
pelo manejo de recurso em sentido estrito, na forma do artigo 581, X, do CPP.
67. No dia 31 de dezembro de 2015, Leandro encontra, em uma boate, Luciana, com
quem mantivera uma relação íntima de afeto, na companhia de duas amigas, Carla
e Regina. Já alterado em razão da ingestão de bebida alcoólica, Leandro, com ciúmes
de Luciana, inicia com esta uma discussão e desfere socos em sua face. Carla e
Regina vêm em defesa da amiga, mas, descontrolado, Leandro também agride as
amigas, causando lesões corporais leves nas três. Diante da confusão, Leandro e
Luciana são encaminhados a uma delegacia, enquanto as demais vítimas decidem ir
para suas casas. Após exame de corpo de delito confirmando as lesões leves, Luciana
é ouvida e afirma expressamente que não tem interesse em ver Leandro
responsabilizado criminalmente. Em relação às demais lesadas, não tiveram
interesse em ser ouvidas em momento algum das investigações, mas as testemunhas
confirmaram as agressões. Diante disso, o Ministério Público, em 05 de julho de
2016, oferece denúncia em face de Leandro, imputando-lhe a prática de três crimes
de lesão corporal leve. Considerando apenas as informações narradas, o(a)
advogado(a) de Leandro
A) não poderá buscar a rejeição da denúncia em relação a nenhum dos três crimes.
B) poderá buscar a rejeição da denúncia em relação ao crime praticado contra Luciana,
mas não quanto aos delitos praticados contra Carla e Regina.
C) poderá buscar a rejeição da denúncia em relação aos três crimes.
D) não poderá buscar a rejeição da denúncia em relação ao crime praticado contra
Luciana, mas poderá pleitear a imediata rejeição quanto aos delitos praticados
contra Carla e Regina.
COMENTÁRIOS: A resposta certa é a letra D. A resposta se justifica em face da
Súmula 542 do STJ – “A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de
violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada”. Perceba que Luciana
teve relação íntima de afeto com o autor do fato (o que faz com que o crime praticado por
Leandro, em relação a ela seja considerado prática de lesões corporais em situação de
violência doméstica, artigo 129, § 9o, do Código Penal – “§ 9o Se a lesão for praticada
contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem
conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações
domésticas, de coabitação ou de hospitalidade”. Em relação às demais vítimas, o crime
é de ação penal pública condicionada a representação – como não houve representação
delas, faltou condição de procedibilidade para oferta da denúncia (leia o artigo 88 da Lei
9.099/95 – “Art. 88. Além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial,
dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais
leves e lesões culposas”).
68. Douglas responde a ação penal, na condição de preso cautelar, pela prática do
crime de furto qualificado, sendo ele triplamente reincidente específico. No curso do
processo, foi constatado por peritos que Douglas seria semi-imputável e que haveria
risco de reiteração. O magistrado em atuação, de ofício, revoga a prisão preventiva
de Douglas, entendendo que não persistem os motivos que justificaram essa medida
mais grave, aplicando, porém, a medida cautelar de internação provisória, com base
no Art. 319 do Código de Processo Penal. Diante da situação narrada, o advogado
de Douglas poderá requerer o afastamento da cautelar aplicada, em razão
A) da não previsão legal da cautelar de internação provisória, sendo certo que tais medidas
estão sujeitas ao princípio da taxatividade.
B) de somente ser cabível a cautelar quando os peritos concluírem pela inimputabilidade,
mas não pela semi-imputabilidade.
C) de o crime imputado não ter sido praticado com violência ou grave ameaça à
pessoa.
D) de não ser cabível, na hipótese, a aplicação de medida cautelar de ofício, sem
requerimento pretérito do Ministério Público.
COMENTÁRIO: A resposta certa é a letra C. A questão demanda a leitura do artigo
319, VII, do CPP: “VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes
praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser
inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de
reiteração”.
69. Paulo foi preso em flagrante pela prática do crime de corrupção, sendo
encaminhado para a Delegacia. Ao tomar conhecimento dos fatos, a mãe de Paulo
entra, de imediato, em contato com o advogado, solicitando esclarecimentos e
pedindo auxílio para seu filho. De acordo com a situação apresentada, com base na
jurisprudência dos Tribunais Superiores, deverá o advogado esclarecer que
A) diante do caráter inquisivo do inquérito policial, Paulo não poderá ser assistido pelo
advogado na delegacia.
B) a presença da defesa técnica, quando da lavratura do auto de prisão em flagrante, é
sempre imprescindível, de modo que, caso não esteja presente, todo o procedimento será
considerado nulo.
C) decretado o sigilo do procedimento, o advogado não poderá ter acesso aos elementos
informativos nele constantes, ainda que já documentados no procedimento.
D) a Paulo deve ser garantida, na delegacia, a possibilidade de assistência de
advogado, de modo que existe uma faculdade na contratação de seus serviços para
acompanhamento do procedimento em sede policial.
COMENTÁRIO: A resposta correta é a letra D. O inquérito policial é procedimento
inquisitivo (investigativo), nele não vigorando o princípio do contraditório (não há partes,
nem acusação). Por isso, a presença do advogado no curso do inquérito policial é
facultativa (ele participa se o investigado desejar sua assistência).
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