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(OAB/CESPE) Em relação à desapropriação, pode-se afirmar:
o requerimento para imissão provisória na posse pode ser renovado por duas vezes, no prazo de 360 dias contados da alegação de urgência;
- a desapropriação é uma forma originária de aquisição da propriedade;
o processo de desapropriação pode ser contestado por motivo de evicção em relação ao imóvel expropriado;
é necessário que se conheça o proprietário da coisa para se ajuizar a ação expropriatória;
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(Técnico Administrativo - Área: Administrativa - TSE/2009) Um jornal noticiou que ¿a Constituição da República determina que é objetiva a responsabilidade civil tanto do Estado quanto dos seus agentes, no exercício de funções públicas¿. Essa afirmação é:
falsa, porque, entre os agentes do Estado, somente respondem objetivamente os servidores públicos
- falsa, pois a responsabilidade dos agentes públicos é subjetiva;
verdadeira;
falsa, porque a caracterização da responsabilidade civil do Estado depende da existência de culpa administrativa.
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(OAB) A respeito do instituto da servidão administrativa, assinale a opção correta.
Somente mediante lei pode ser extinta uma servidão administrativa
Cabe direito a indenização em qualquer das hipóteses de servidão administrativa.
A servidão administrativa dispensa, em sua instituição, autorização legal.
- As servidões administrativas podem decorrer diretamente da lei, de acordo ou de sentença judicial.
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(Técnico judiciário - Área: Administrativa TRE/MA/2009) Em relação à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.
Conforme a Constituição Federal, tanto as pessoas jurídicas de direito público como as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, não respondem por danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros, sendo assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
A absolvição criminal do agente causador do dano pela negativa de autoria não interfere nas esferas administrativa e civil.
A condenação criminal do servidor, após o trânsito em julgado, não interfere nas esferas civil e administrativa, acarretando o reconhecimento automático da responsabilidade do servidor nessas duas esferas.
- A responsabilidade do Estado evoluiu de uma responsabilidade subjetiva, baseada na culpa, para uma responsabilidade objetiva, ancorada na simples relação de causa e efeito entre o comportamento administrativo e o evento danoso.
A condenação criminal do servidor, após o trânsito em julgado, não interfere nas esferas civil e administrativa, acarretando o reconhecimento automático da responsabilidade do servidor nessas duas esferas. As responsabilidades civil, administrativa e penal não são cumulativas e independentes entre si.
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A cidade do Rio de Janeiro vem passando por um processo de intensa modificação de sua mobilidade urbana nos últimos anos. Seja fundamentado em grandes projetos, como a Copa do Mundo de 2014 e os Jogos Olímpicos de 2016, ou mesmo por iniciativa local de reengenharias urbanas de menor porte, mas tão necessárias e esperadas na cidade, é fato notório que o ¿Rio¿ se tornou um grande canteiro de obras. No entanto em meio às referidas obras, alguns acidentes têm ocasionado danos materiais à pedestres e motoristas, quando da execução de serviços de engenharia por empresas terceirizadas, contratadas para execução dos projetos urbanísticos citados acima. Tais acidentes têm gerado polêmica a respeito da responsabilidade civil correspondente, pois procurado pelas vítimas, o Município tem informado que as empresas são responsáveis uma vez que estão prestando serviços públicos. http://g1.globo.com/rio-de-janeiro/noticia/2015/04/idoso-ferido-em-acidente-de-obrada-linha-4-esta-em-estado-muito-grave.html (caso meramente ilustrativo). A respeito do enunciado, e levando em consideração o direito administrativo pátrio, é correto afirmar que:
- Os casos geram responsabilidade civil objetiva para a pessoa jurídica de direito público e para e empreiteira da obra com previsão constitucional a respeito do tema
Haverá sempre responsabilidade civil solidária no caso acima, devendo primeiro o particular cobrar do ente público para somente após cobrar das empresas privadas
A regra a ser aplicada ao caso é da responsabilidade civil subjetiva e solidária entre o ente público e a empresa privada, nos termos do CC de 2002 e da CRFB de 1988.
O ente público somente responde se houver previsão explícita no edital de contratação para a obra, sendo tal responsabilidade subsidiária, mas nunca solidária.
Apesar de realizar obras públicas, as empresa privadas não respondem civilmente, pois estão subordinadas ao edital da obra, de responsabilidade do ente público contratante.
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